25 de out de 2011

MPF/AC investiga construção Parque Gospel


Governo do Estado anunciou uso de verbas públicas para financiar obra religiosa
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) instaurou inquérito civil para apurar a regularidade da construção de um “Parque Gospel” na capital do Acre, Rio Branco, e que segundo anúncio do próprio governo do Estado, seria construído com verbas públicas, inclusive oriundas de emendas ao orçamento geral da União.

Segundo a portaria de instauração do inquérito, que será conduzido pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, há que se considerar que a Constituição de 1988 estabeleceu a liberdade religiosa como um direito fundamental do cidadão, impondo ao Estado que trate de maneira igualitária os que professam crenças religiosas diferentes, e até os que não professam crença alguma.

Outra consideração feita é quanto ao Artigo 19 da Constituição, que veda à União, aos Estados e Municípios o estabelecimento de cultos religiosos, ou Igrejas, bem como o financiamento ou a manutenção de alianças ou relações de dependência, ressalvadas as colaborações de interesse público.

A portaria também considera que, em se confirmando o financiamento público para uma obra religiosa, poderia estar sendo ferido o princípio da igualdade, já que o ônus financeiro da construção estaria sendo imposto a todos, os crentes e os não-crentes, os religiosos e os que não tem religião alguma.

Preliminarmente, o governo do Estado foi oficiado para responder sobre a finalidade específica do empreendimento, o local da construção do Parque, previsão de início das obras e a destinação e gestão do empreendimento.

Após as informações, o MPF poderá tomar medidas visando o respeito à Constituição e a proteção aos direitos da coletividade.

Fonte: MPF/AC

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