Caso Pinté

Justiça nega Mandado de Segurança a ex-prefeito de Acrelândia

O Juiz de Direito Substituto Gilberto Matos, que responde pela Comarca de Acrelândia, negou o Mandado de Segurança nº0001181-68.2010.8.01.0006, impetrado pelo ex-prefeito do município, Carlos César Nunes de Araújo. Ele é acusado de envolvimento no assassinato do Presidente da Câmara Municipal da localidade, Vereador Fernando José da Costa, mais conhecido como "Pinté".

Carlos de Araújo questionou a legalidade dos procedimentos e a competência da Câmara de Vereadores para julgá-lo pelas supostas infrações político-administrativas. Mas o juiz considerou improcedente o pedido, destacando que não observou qualquer demonstração de ilegalidade ou abuso de poder por parte das autoridades.

Vereadora Maria da Conceição Araújo

Gilberto Matos considerou procedente o Mandado de Segurança nº0001182-53.2010.8.01.0006, no qual Maria da Conceição da Silva Araújo - mãe do ex-prefeito -, requereu a nulidade do ato que a afastou por tempo indeterminado de suas funções como vereadora Acrelândia.

Ao conceder a segurança pleiteada, o magistrado   determinou que seja imediatamente restabelecido o pagamento do subsídio inerente ao exercício do cargo.

Audiência

Por meio da Portaria nº 7, de 21 de março, Gilberto Matos suspendeu o atendimento ao público e os prazos processuais na Comarca de Acrelândia durante os dias 22, 23, 24 e 25 de março de 2011. É que durante esse período o magistrado conduzirá a audiência de instrução da Ação Penal nº. 0001045-71.2010, do "Caso Pinte".

Jonas Vieira Prado, Joaba Carneiro da Silva, José Valcir da Silva, Jhonata Alves da Silva, Ivando da Silva Lang (todos ex-secretários), são acusados, juntamente com Maria Conceição da Silva Araújo, do assassinato de Pinté.

Durante os quatro dias, serão ouvidas 58 testemunhas, e haverá a presença de pelo menos 40 policiais militares para garantir a segurança e ordem dos trabalhos.

O magistrado informou que as investigações criminais estão sendo feitas, a fim de verificar notícias de ameaças contra testemunhas do processo - sendo que até a sexta-feira (25) poderão ser decretadas diversas prisões.

O caso

De acordo com as autoridades policiais que entraram com a representação junto ao Ministério Público do Estado, as suspeitas recaem sobre Carlos de Araújo porque a vítima (Pinté) havia elaborado um dossiê que tratava de irregularidades presentes nas Secretarias de Saúde e de Educação de Acrelândia.

As irregularidades estariam relacionadas a desvio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Também há suspeitas de desvio de medicamentos, que teria sido acobertado por incêndio no prédio onde funcionava a Secretaria de Saúde. Nessa ocasião, o Prefeito avaliou os danos em um valor muito acima dos prejuízos.

Além disso, haveria cobrança de propina por parte da vereadora Maria da Conceição da Silva Araújo, com condição para que fossem concedidas diárias aos vereadores.

Fonte:TJ/AC